O que a ART registra no serviço de engenharia?
A Lei nº 6.496/1977 sujeita os contratos de obras e serviços profissionais de engenharia à ART e estabelece que o documento define os responsáveis técnicos. O registro deve descrever atividade, contratante, local e demais dados compatíveis com o serviço.
A ART não transforma uma visita simples em laudo nem amplia automaticamente as atribuições do profissional. O objeto contratado, a habilitação e o documento entregue precisam estar alinhados.
Quais trabalhos técnicos devem ser avaliados?
Vistorias, inspeções, avaliações, perícias, laudos e pareceres aparecem entre as atividades profissionais regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea. A Resolução nº 345/1990 determina ART para avaliações e perícias de engenharia.
- Laudo de inspeção ou diagnóstico de manifestação patológica.
- Vistoria cautelar, de recebimento ou de constatação técnica.
- Perícia de engenharia e avaliação de bens dentro das atribuições profissionais.
- Relatórios técnicos vinculados a uma prestação de serviço de engenharia.
O que conferir antes de aceitar a ART?
Confira se o nome e o registro profissional coincidem com quem executará o trabalho, se o endereço identifica corretamente o imóvel e se as atividades descritas correspondem ao escopo da proposta.
Também é importante verificar se a ART se refere ao serviço contratado e não a outro trabalho, empreendimento ou etapa.
- Profissional e número de registro.
- Contratante e endereço do imóvel.
- Atividade técnica e quantidade declarada.
- Datas e observações coerentes com o contrato.
ART, laudo e contrato têm funções diferentes
O contrato define escopo, entregáveis, responsabilidades, prazo e condições comerciais. O laudo ou relatório apresenta método, registros, análise e conclusões compatíveis com o objetivo. A ART identifica a responsabilidade técnica perante o Sistema Confea/Crea.
Um documento não substitui o outro. A qualidade da decisão depende da coerência entre contratação, atividade executada e entrega.
Como contratar com segurança técnica
Explique o objetivo do serviço e envie os documentos disponíveis antes da proposta. O profissional deve indicar se haverá visita, medições, ensaios, análise documental e qual peça técnica será entregue.
Na COTA16, o enquadramento da ART é definido conforme o escopo real, sem prometer diagnóstico antes da inspeção.
Fontes oficiais consultadas
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